Transparência das Contas Públicas

Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988, é chamada de transparência nas contas públicas. No menu ao lado, você encontra todos os dados financeiros da em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tipos de Receitas do Município

A receita dos municípios brasileiros é constituída basicamente pelos seguintes itens:

1. Transferências da União

 Cota-Parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) - composto de 22,5% da arrecadação do IR e do IPI efetuada pela União, excluída a parcela do IR retido na fonte pelos Municípios. É a principal fonte de receita dos municípios pequenos como Miradouro.

 Imposto de Renda Retido na Fonte - produto da arrecadação do IR retido pelo município no ato de pagamento de rendimentos, a qualquer título, inclusive por suas autarquias e pelas fundações por ele instituídas emantidas.

 Cota-Parte do ITR (Imposto Territorial Rural) - 50% do total arrecadado no município onde se acha situado o imóvel.

 Transferências Financeiras - repasse de, no mínimo, 25% do valor do ICMS de exportação de produtos industrializados que deixou de ser cobrado devido a incentivos fiscais estabelecidos pela Constituição.

 Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação (FUNDEB) - é constituído da contribuição social recolhida pelas empresas consoante o art. 15 da Lei Federal nº 9.424, de 24/12/1996, e o art. 1º da Lei Federal nº 9.766, de 18/12/1998, sendo distribuído entre os Estados e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação, através do INEP.

 Cota-Parte CFEM (Compensação Financeira de Recursos Naturais) - transferência referente à arrecadação de impostos sobre a atividade de exploração mineral e de geração de energia elétrica.

 Transferências para o SUS (Sistema Único de Saúde) - transferência destinada à manutenção do atendimento básico à saúde nos municípios.

2. Transferências do Estado

 Cota-Parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) - 50% do valor arrecadado no município.

 Cota-Parte do IPI Exportação (Imposto sobre Produtos Industrializados) - 25% do percentual de 10% repassado pela União aos Estados referente ao valor das exportações de produtos industrializados do Estado em que o tributo foi gerado, em nosso caso Minas Gerais.

 Cota-Parte da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) - 25% do que os Estados recebem da União referente à exploração de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool combustível.

 Cota-Parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - 25% da arrecadação deste imposto pelo Estado.

3. Arrecadação Própria do Município

 IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) - incide sobre a área construída dos imóveis na área urbana dos municípios.

 ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - é pago pelos prestadores de serviço do município, seja diretamente à Prefeitura ou por meio do Simples Nacional.

 ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) - incide sobre o valor declarado na escritura referente à compra e venda de imóveis.

 CIP (Contribuição de Iluminação Pública) - é cobrada em conjunto com a conta de energia elétrica dos consumidores para pagamento da iluminação pública, despesas de custeio e investimentos na rede de iluminação pública do município.

 Receitas Diversas - advindas da exploração das atividades Agropecuária, Industrial e Serviço

 Receita Patrimonial - proveniente de aluguel ou outra fonte de renda da exploração de imóveis ou outros bens de propriedade do município.