Transparência das Contas Públicas

Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988, é chamada de transparência nas contas públicas. No menu ao lado, você encontra todos os dados financeiros da em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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